Acordo de tratamento de dados
Última atualização: 16 de outubro de 2026 – Version française – Versione italiana
Esta página é uma tradução da versão francesa, que prevalece em caso de divergência.
O presente acordo faz parte do contrato de domiciliação celebrado entre a Cannes Info Gestion (a «empresa de domiciliação») e o seu cliente (o «domiciliado»). Define as condições em que a empresa de domiciliação trata, por conta do domiciliado, os dados pessoais contidos no correio, nas encomendas e nas chamadas que recebe por ele, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Para os outros dados (identificação do domiciliado e dos seus gerentes, obrigações de diligência, faturação), a empresa de domiciliação atua na qualidade de responsável pelo tratamento, como descrito na política de privacidade.
1. Papéis
O domiciliado é o responsável pelo tratamento. A empresa de domiciliação é a sua subcontratante para os serviços descritos abaixo.
2. Objeto, natureza e finalidade
Receção, inscrição no registo cronológico, conservação, abertura, digitalização, redação de uma nota explicativa e envio do correio; receção de encomendas; registo e transmissão das mensagens telefónicas. Estas operações têm como única finalidade a execução dos serviços subscritos no contrato.
3. Dados e titulares
Qualquer dado constante do correio e das mensagens recebidos para o domiciliado: identidade e contactos dos remetentes, dos correspondentes e das pessoas mencionadas (clientes, fornecedores, trabalhadores, administrações) e o conteúdo das correspondências. Estes dados podem incluir informações sensíveis ou relativas a infrações, que a empresa de domiciliação não escolhe e das quais não faz qualquer outro uso.
4. Duração
O presente acordo aplica-se durante toda a vigência do contrato de domiciliação e até ao apagamento ou à restituição dos dados nas condições do artigo 10.
5. Instruções
A empresa de domiciliação trata os dados apenas mediante instruções documentadas do domiciliado: o contrato, as suas condições particulares e as instruções escritas posteriores. Se uma instrução lhe parecer contrária à regulamentação, informa imediatamente o domiciliado. Não trata os dados por conta própria, salvo obrigação legal a que esteja sujeita, da qual informa o domiciliado quando a lei o permita.
6. Confidencialidade
Só as pessoas autorizadas da empresa de domiciliação têm acesso ao correio e aos dados. Estão sujeitas a uma obrigação de confidencialidade. O correio marcado como «pessoal» ou «confidencial» não é aberto sem instrução escrita.
7. Segurança
A empresa de domiciliação aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco: acesso reservado às pessoas autorizadas; postos de trabalho e contas protegidos por palavra-passe; correio em papel guardado nas suas instalações; rastreabilidade de cada carta através do registo cronológico; envio por ferramentas de acesso restrito; cópia de segurança diária em suporte físico e cópia de segurança online.
8. Subcontratantes ulteriores
O domiciliado autoriza a empresa de domiciliação a recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores: o seu fornecedor de correio eletrónico; a Dropbox (versão profissional) e a Microsoft (SharePoint, cópia de segurança online); se for o caso, o editor do seu software de gestão da domiciliação. A empresa de domiciliação informa o domiciliado de qualquer alteração prevista, à qual este se pode opor no prazo de quinze dias. Impõe a cada subcontratante ulterior obrigações equivalentes às do presente acordo e continua responsável pelo seu cumprimento.
9. Transferências para fora da União Europeia
Alguns subcontratantes ulteriores podem tratar dados fora da União Europeia, nomeadamente nos Estados Unidos. Estas transferências estão enquadradas pelas garantias previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD: decisão de adequação (quadro de proteção de dados UE–EUA) ou cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
10. Fim do contrato
No fim do contrato, a empresa de domiciliação restitui ao domiciliado, a pedido, os documentos digitalizados. Conserva em seguida os documentos digitalizados e o registo cronológico, para efeitos de prova e para cumprir as suas obrigações, durante os prazos de prescrição e de conservação previstos na lei francesa, nomeadamente em matéria fiscal, e depois apaga-os. Durante esse período, não são objeto de qualquer outro tratamento.
11. Assistência
A empresa de domiciliação ajuda o domiciliado, na medida do possível, a responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados, a garantir a segurança dos tratamentos e, se for o caso, a realizar uma avaliação de impacto. Transmite-lhe sem demora qualquer pedido que receba diretamente de um titular dos dados.
12. Violação de dados
A empresa de domiciliação notifica o domiciliado de qualquer violação de dados pessoais o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 48 horas depois de dela ter conhecimento, com as informações úteis para lhe permitir, se for o caso, notificá-la à autoridade de controlo e aos titulares dos dados.
13. Informação e auditoria
A empresa de domiciliação disponibiliza ao domiciliado as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente acordo. Permite a realização de auditorias, mediante pedido escrito fundamentado, com um pré-aviso de trinta dias, em horário de expediente e sem acesso aos dados dos outros clientes; os custos da auditoria ficam a cargo do domiciliado.
14. Obrigações do domiciliado
O domiciliado assegura que as suas instruções são conformes à regulamentação e que os titulares dos dados são informados, se for o caso, da intervenção da empresa de domiciliação.
15. Lei aplicável
O presente acordo está sujeito à lei francesa. Prevalece a versão francesa.